Dever de probidade é aquele que possui o administrador de atuar com ética, honestidade e boa-fé.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Segundo a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) seus dispositivos aplicam-se apenas aos agentes públicos.

As ações destinadas às aplicações de sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescrevem em até cinco anos do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.