Considerando que determinado funcionário público tenha se apropriado dolosamente de dinheiro particular que tinha posse em razão do cargo, responda:

É cabível suspensão condicional da pena:

Em relação às regras previstas no Código Civil de 2002 para os negócios jurídicos, assinale a opção CORRETA.

Acerca dos princípios fundamentais norteadores do Código Civil de 2002, marque a assertiva INCORRETA.

Julgue as seguintes afirmações:

I. São direitos reais, dentre outros, a propriedade, a superfície, o uso, o usufruto, a habitação, a penhora, a hipoteca e a anticrese.

II. Segundo os princípios da legalidade e taxatividade os direitos reais somente podem ser criados por lei e não comportam ampliação pela vontade das partes.

III. Chama-se direito de sequela a prerrogativa que tem o titular de direito real de perseguir a coisa afetada para buscá-la onde quer que ela se encontre.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Acerca da obrigação de dar coisa certa, marque a assertiva INCORRETA.

Acerca das inelegibilidades julgue os itens a seguir:

I. Os analfabetos são inelegíveis para quaisquer cargos, bem como, impedidos de votar, por imposição constitucional.

II. São condições de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para prefeito municipal e deputado federal.

III. As arguições de inelegibilidade serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente, Vice- Presidente ou Senador da República, e perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

É correto o que se afirma em:

Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a repartição direta de receitas da União com os Municípios e dos Estados com os Municípios dispostas na Constituição Federal.

I. Devem os Estados entregar a cada Município 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. A união deve repassar aos Municípios (e ao DF) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,§4º, III.

Estão CORRETAS apenas as proposições:

O primeiro grande tema determinado pela Constituição Federal ao tratar do Sistema Tributário Nacional é o poder de tributar. Esse poder, no entanto, não é ilimitado e pode sofrer diversas limitações. Sobre essas limitações, assinale a alternativa INCORRETA.