Questão 2378294

2378294 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.

A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

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