Questão 3260198

3260198 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Lins, assinale a alternativa correta.

O SUAS é integrado pela unidade pública municipal, respectivos Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Organizações da Sociedade Civil.

O controle social do SUAS em Lins efetiva-se por intermédio de Organizações da Sociedade Civil, além de Seminários e Fóruns com a participação da sociedade.

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deve destinar recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Os benefícios eventuais devem ser prestados na forma de pecúnia, sendo vedado seu oferecimento em bens ou serviços.

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