Magna Concursos
826138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO
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Assinale V para (verdadeiro) e F para (falso):

(___) Auto de Infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar fato tido como ilícito pela Administração Pública, possibilitando impor ao contribuinte as sanções previstas em lei.

(___) O Princípio da Irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(___) Pelo Princípio da Anterioridade, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Assinale a sequência correta:

 

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