Magna Concursos
1190682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Provas:

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

 

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