Questão 2237038

2237038 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos, dentre outros, apresentados nas alternativas seguintes, EXCETO:

A água não é um bem de domínio público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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