Questão 583654

583654 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

As pessoas físicas ou jurídicas que forem tomadoras de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da LC nº 007/73,

são consideradas contribuintes para todos os fins de direito.

são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal.

são substitutos tributários quando tomadoras de serviços não listados expressamente nos anexos da legislação tributária municipal referente à incidência do ISSQN.

respondem suplementarmente pelo pagamento do tributo, devendo o fisco adotar a inscrição do débito financeiro remanescente em dívida ativa.

são considerados sujeitos ativos para fins de incidência do ISSQN.

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