Questão 2687155

2687155 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

A Região integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entono — RIDE/DF foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, a regulamentada pelo Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.445, de 4 de maio de 2000. Assinale a alternativa correta em relação à RIDE/DF.

A RIDE/DF inclui municípios da área de influência econômica de Distrito Federal localizados nos estados de Goiás (cidades goianas no entorno do DF). Minas Gerais (Buritis, Cabeceira Grande e Unaí) e Bahia (Barreiras e Luís Eduardo Magalhães).

Os recursos financeiros para financiamento do desenvolvimento da RIDE/DF são oriundos de várias fontes, entre as quais o Orçamento da União e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

A criação da RIDE/DF instituiu a criação de novos municípios no entorno do Distrito Federal, pois impede a pulverização dos recursos orçamentários para infra-estrutura e serviços de utilidades pública.

A existência de áreas de produção rural no Distrito Federal é compensada pelos municípios do entorno, que são fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros para a população brasiliense.

A recente reforma na legislação tributária ocorrida em maio de 2006, proporcionou avanço no volume de comércio entre os municípios que fazem parte da RIDE/DF e o Distrito Federal, pois permitiu o livre trânsito de mercadorias sem barreiras fiscais.

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