Magna Concursos
105615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:

I - à liberdade de locomoção.
II - ao sigilo da correspondência.
III - ao livre exercício do culto religioso.
IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
Questão Anulada

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