segundo entende a jurisprudência, a tutela antecipada nunca pode ser concedida quando gerar efeitos irreversíveis.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à decretação da prisão do réu e as que lhe forem posteriores.

Admitem-se embargos do terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra a venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Os embargos à execução serão sempre julgados pelo juízo em que tramita a execução.