Magna Concursos
223008 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Sobre os recursos cíveis, analise as assertivas a alternativa CORRETA:

I- O juízo a quo não receberá o recurso de apelação quando o sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

II - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado procedente a ação rescisória.

III- O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

IV- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

 

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