- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Leia atentamente as afirmações a seguir e então assinale a alternativa que contêm somente as afirmações CORRETAS, levando em consideração a Lei federal Nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
I. Configura crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. Configura como crime ambiental executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, salvo se a atividade for desenvolvida para fins de pesquisa científica.
III. Configura crime ambiental fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.