Questão 2090004

2090004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e Vereador deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara - Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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