- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Conforme o artigo 56 da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao dirigente de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar:
Conforme o artigo 56 da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao dirigente de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar:
