Regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, mas não produz efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

A certidão correspondente ao crédito tributário que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional será nula, não podendo, mesmo na via administrativa, ser sanada.