Examinar reclamações e representações acerca de registros.

Julgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.

Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.