As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.

o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre o preço do serviço em moeda corrente nacional ou sua correspondente em moeda estrangeira.

o descumprimento das cláusulas sujeitará o fornecedor a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis.

A informação acerca do número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento, é facultativa, sendo obrigatória apenas se a pedido do consumidor.

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.