Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. São José Campos-SP - VUNESP

3527999 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SP

Legislação Municipal

. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

é obrigatória a realização de audiência pública na elaboração de leis que tenham quórum de maioria qualificada para a aprovação.

B

poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, salvo se comprovada a ocorrência de fraude.

C

ao município é vedado, em qualquer hipótese, subvencionar estabelecimentos religiosos.

D

compete privativamente ao município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural e proteger os monumentos.

E

é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.

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3527973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, no processo do trabalho, em face da decisão que não receber o agravo de petição:

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3527972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Direito Processual do Trabalho

Relativamente às alterações promovidas no processo trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

A

as férias podem ser fragmentadas em até no máximo dois períodos e 1/3 do período deve ser pago em forma de abono pecuniário.

B

a jornada de trabalho poderá ser estendida para até, no máximo, 10 horas diárias, desde que se tenha, pelo menos, 11 horas de descanso e não ultrapasse o limite máximo de 40 horas semanais.

C

retirou das varas trabalhistas e passou para os Tribunais Regionais do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

D

O preposto precisa ser empregado da parte reclamada.

E

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

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3527970 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Direito do Trabalho

Relativamente ao aviso-prévio, com fundamento na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo do aviso-prévio será feito de acordo com a média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses de serviço.

B

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

C

A falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

D

É indevido o aviso-prévio na despedida indireta.

E

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

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3527969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Direito Tributário

Em sede de execução fiscal,

A

por conveniência da unidade da garantia do feito, o juiz, de ofício, deverá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, caso em que serão redistribuídos ao Juízo da última distribuição.

B

a Fazenda Pública, findo o leilão e havendo licitantes, terá preferência e poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação, no prazo de 60 dias.

C

o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional.

D

compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documento de arrecadação.

E

no curso do processo, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo considerada para esse fim sua realização mediante vista dos autos, ainda que com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

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3527968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Direito Processual Civil

Pode-se apresentar embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que

A

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito ou não, desde que tenham analisado a controvérsia.

B

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

C

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

D

nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

E

nos processos de competência originária o acórdão paradigma seja da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração de pelo menos um de seus membros.

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3527959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Direito Civil

A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida

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3527957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Direito Administrativo

Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos

A

recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.

B

sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.

C

emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.

D

editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.

E

recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.

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3527956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que

A

não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.

B

o STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.

C

as emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.

D

a lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.

E

as resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.

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3527954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a respeito dos partidos políticos que

A

devem ter caráter nacional, funcionamento parlamentar de acordo com a lei e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

B

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

estão submetidos à obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que tenham eleito pelo menos dez Deputados Federais.

E

devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário em programas de incentivo à participação política de mulheres, negros e indígenas.