Questão 1049828

1049828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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