Prova Completa: Auditor Fiscal - TI (Pref. Salvador-BA - FUNCAB

1429807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Sobre impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

A

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda.

B

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

C

Nos depósitos judiciais, incide o imposto sobre operações financeiras.

D

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

E

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.

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1049940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Considerando os temas “obrigação tributária” e “responsabilidade tributária” , assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

B

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.

C

A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

D

A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.

E

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

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1049937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

B

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

C

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

D

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

E

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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1049932 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

B

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

C

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário

D

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

E

a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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1049931 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

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1049923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta

A

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos

B

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

C

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

E

Os a tos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

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1049922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade

O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:

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1049921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

D

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

E

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

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1049849 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Licitações

A Administração abre licitação de menor preço para prestação de serviços, cuja execução exige a compra de uma frota de veículos. O licitante, ao pesquisar no mercado, percebe que o veículo importado está mais barato que o nacional, pois o imposto de importação está baixo. Ao apresentar sua proposta, inclui os veículos importados mais baratos. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o governo altera sua política financeira e aumenta a alíquota dos produtos importados. O enunciado se refere a um ato genérico do poder público, que atinge todos os importadores,denominado:

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1049846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

A

A concorrência é modalidade licitatória que se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

B

A necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.

C

A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.

D

A autoridade competente poderá anular a licitação embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.

E

Na modalidade denominada pregão, a fase de habilitação antecede a fase de julgamento.