Magna Concursos
3185791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IEMA-ES
Provas:

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

 

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