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Respondida
307097
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Habeas Data
O
Habeas Data
Ambiental:
A
Não admite medida liminar.
B
Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.
C
Não tem previsão no sistema processual brasileiro.
D
Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.
E
Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.
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