Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

307169 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A propósito do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, analise as seguintes afirmações:

I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição atmosférica em níveis de que resultem, ou possam resultar danos à saúde humana.

II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza, de que resulte a mortandade de animais.

III. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza que venha a provocar destruição de qualquer parcela da flora.

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307168 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Assinale a afirmação correta.

A

O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.

B

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

C

As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

D

A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.

E

Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.

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307167 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Assinale a afirmação incorreta.

A

As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

B

A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

C

A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

D

Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

E

Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

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307166 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Assinale a afirmação incorreta.

A

Todos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis.

B

O Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade desses direitos.

C

A atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

D

O Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência.

E

A falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.

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307165 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Assinale afirmação incorreta.

A

Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

B

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C

A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

D

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

E

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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307164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

A

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

B

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

C

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

D

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

E

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

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307163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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307162 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A tese da desconsideração da coisa julgada:

A

Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.

B

Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.

C

Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.

D

Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.

E

Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

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307161 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

O prejudicado por ato doloso ou fraudulento praticado por representante do Ministério Público:

A

Não tem direito de ressarcir-se.

B

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o representante do Ministério Público.

C

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público sendo certo que o membro do MP não será responsável perante o poder público.

D

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Público responsável perante o poder público devendo indenizá-lo em regresso se tiver agido dolosamente.

E

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Púbico responsável perante o poder público devendo indenizá- lo em regresso se tiver agido dolosa ou fraudulentamente no processo.

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307160 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

A dignidade da pessoa humana:

A

Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

B

Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

C

É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

D

Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

E

É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.