Magna Concursos
2292224 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal.
Estas são referências legais, contidas no Estatuto da Cidade, a respeito
 
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