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Respondida
2292224
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Fiscal de Posturas e Estética Urbana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal.
Estas são referências legais, contidas no Estatuto da Cidade, a respeito
A
da Lei Orgânica Municipal.
B
do IPTU.
C
do Plano Diretor.
D
do Estatuto de Impacto de Vizinhança.
E
da Gestão Democrática da Cidade.
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