É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores Municipais.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, não podem convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.