Prova Completa: Estágio - Direito (Pós-Graduação) (DPU - UPA

3430349 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, com exceção de:

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3430348 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UPA
Orgão: DPU

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A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e abrange:

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3430347 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

À luz da Lei nº 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social:

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3430346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal:

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3430345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

O ônus da prova no processo penal:

A

cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.

B

recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas próprias alegações.

C

recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.

D

cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

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3430344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Sobre o juizado especial criminal, assinale a opção incorreta:

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, cumulada ou não com multa.

B

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta;

C

quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela transação penal, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis;

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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3430343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, maiores de quatorze e menores de dezoito anos;

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3430342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre os efeitos da POSSE, é possível afirmar que:

A

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, podem ser empregados em qualquer intensidade para a manutenção ou restituição da posse.

B

A alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, obsta a manutenção ou reintegração na posse.

C

O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

D

O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

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3430341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Considerando as disposições relativas ao valor da causa, não é possível afirmar:

A

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, excluídos os juros de mora vencidos e outras penalidades.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

D

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.