Magna Concursos
3766573 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social.

 

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