Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
