A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, tendo seus fins e mecanismos de formulação e aplicação dispostos na Lei nº 6.938/81 e nas suas alterações. Sobre o disposto nesta Lei, afirma-se que