No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.