proibido a estes estabelecimentos realizar o abate para comercialização de qualquer espécie animal

permitida a comercialização de qualquer espécie animal que tenha sido abatida nas próprias dependências do estabelecimento

permitida apenas a comercialização de animais considerados de pequeno porte, que tenham sido abatidos no próprio estabelecimento

obrigatório, para animais considerados de pequeno porte, que os estabelecimentos mantenham vivos, pelo menos, um exemplar para demonstração aos clientes.