- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da atuação, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
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