Questão 551256

551256 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDEP
Orgão: EMATER-MG

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LegislaçãoTributos

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.

leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.

a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

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