A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A herança de pessoa viva poderá ser objeto de contrato, nos casos previstos na legislação especial.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.