1911243
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:
Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial.
II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.
