A Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças públicas.

Sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que servem de instrumento e realização desse planejamento, considere as afirmativas a seguir.

I. Responsabilidade Fiscal.

II. Plano Plurianual.

III. Diretrizes Orçamentárias.

IV. Orçamento Anual.

Assinale a alternativa correta.

Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.

No Brasil, existe a exigência constitucional de que a propriedade cumpra uma função social.

Sobre do que decorre constitucionalmente essa exigência, considere as afirmativas a seguir.

I. De reconhecimento da propriedade como um bem coletivo que exerce função social.

II. Da característica de direito social atribuída à propriedade em face do interesse democrático.

III. Da definição da propriedade como direito individual que deverá atender à sua função social.

IV. De princípio da ordem econômica que determina que a propriedade tenha uma função social.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.

Sobre a aplicabilidade dos direitos sociais, na conformidade definida na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.