I. A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – é uma autarquia em regime especial, encerrando os elementos e características inerentes às agências reguladoras, embora não tenha recebido a designação de “agência”.

II. Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, além de supervisão do Tribunal de Contas da União, estão jungidas a que o Presidente da República indique os representantes do governo nas assembléias gerais e órgãos administrativos de cúpula de tais sociedades.

III. As sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, no que se refere ao cumprimento de seus objetivos sociais, ou seja, de suas atividades econômicas e empresariais, são regidas pelas normas jurídicas do direito privado. Nada obstante, submetem-se ao regime da administração pública para licitação e contratação de mão-de-obra e serviços.

IV. O termo “incorporação” é definido na lei como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Das proposições acima: