ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

a dispensa do empregado sindicalizado é permitida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, mesmo que eleito, salvo se cometer falta grave nos termos da lei complementar.

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.