O Plano Municipal de Educação – PME, possui vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação da Lei.

Erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual; valorização do profissional da educação estão entre as diretrizes do PME.

A consecução das metas do PME e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município de Queluz.

Caberá aos gestores estaduais a adoção de medidas governamentais necessárias ao cumprimento das metas previstas no PME durante a sua vigência.