a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.

a ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.