Questão 2111640

2111640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Agente Fiscal de Sáude
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:

Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.

De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.

De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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