O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não o podendo ser para prestação de trabalho intermitente.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, desde que tenha sido ajustada cláusula específica nesse sentido.

Não pode haver contratação como autônomo, sob pena de ser considerada fraude aos preceitos contidos na Consolidação de Leis do Trabalho e a consequente caracterização do vínculo empregatício.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.