O código de processo civil brasileiro define que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em artigo específico no próprio código, ressaltando que para efetivação do protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de