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Respondida
986324
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.
A
A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo
B
No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide
C
Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.
D
Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada
E
O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.
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