Questão 2741095

2741095 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé

O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado

A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização

A existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte

O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória

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