Questão 1244697

1244697 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.

Nos negócios jurídicos, os efeitos são criados de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stritu sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes.

Nos atos jurídicos strito sensu náo há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis.

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos strito sensu o s efeitos são ex lege.

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu considerados considerados verdadeiros negócios.

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