1479017
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:
A Lei nº 13.893/2010 acresce o inciso XII no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando que são isentos do IPTU os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.