Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

O governador de um estado ou a assembleia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade de lei.

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não possuem efeito vinculante.

A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.