Prova Completa: Procurador Autárquico (DER-CE - FUNCAB

3246567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Licitações

Assinale a alternativa que denomina a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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3246566 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na ação popular, o prazo da contestação é de:

A

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

B

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

C

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, s e particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

E

5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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3246565 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando o tema ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A defensoria pública não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

B

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

C

Não é admitido, em ação civil pública, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

D

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

E

A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui mera infração administrativa.

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3246564 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

É o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado:

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3246563 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a alternativa que indique bem de uso comum do povo.

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3246562 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Responsabilidade Civil

A partir do tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

B

A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

C

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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3246561 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Espécies de ContratoTransporte (arts. 730 ao 756)

Considerando o tema contrato de transporte no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

B

É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

C

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiroé elidida por culpa de terceiro.

D

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

E

O transportador pode, sem justificativa, recusar qualquer passageiro.

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3246560 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta, tendo por base o tema pagamento no Direito Civil.

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3246559 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Jurisprudência

Considerando o tema recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

A divergência entre julgados do mesmo tribunal permite interposição de recurso especial.

C

A pretensão de simples reexame de prova permite a interposição de recurso especial.

D

Formulado pedido certo e determinado, somente o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

E

O Artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

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3246558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Jurisprudência

Tendo em vista os temas processuais civis execução e coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

B

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

C

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

D

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo extrajudicial.

E

Não pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negócio.

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